TERMOS E CONDIÇÕES DE USO


SUMÁRIO:

 

1 – CONDIÇÕES GERAIS DE USO

2 – OBJETO

3 – UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO

4 – DA REMUNERAÇÃO PELO USO DA PLATAFORMA 

5 - OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DOS USUÁRIOS

6 - EXCLUSÃO DE GARANTIAS 

7 – LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

8 - DO CANCELAMENTO DO CADASTRO

9 – DÚVIDAS E SUGESTÕES

10 - ENGENHARIA DA PLATAFORMA

11 – PROPRIEDADE INTELECTUAL

12 – CONDIÇÕES GERAIS

13 - LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

 

 

 

1 – CONDIÇÕES GERAIS DE USO

 

1.1 Âmbito

 

Estes Termos e Condições Gerais aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos pela plataforma (“LUPAUTO”), incluindo a plataforma on-line, da qual oferece através de anúncios, veículos automotores de propriedade de terceiros para possíveis compradores (“PLATAFORMA”).

POR FAVOR, LEIA OS PRESENTES TERMOS DE USO ATENTAMENTE ANTES DE ACESSAR OU UTILIZAR OS SERVIÇOS.

 

Pelo presente instrumento os USUÁRIOS ficam cientes e concordam que, ao utilizar a PLATAFORMA, automaticamente farão adesão e concordarão em se submeter integralmente às condições dos presentes Termos de Uso e da Política de Privacidade da LUPAUTO (“Política de Privacidade”), ainda que não crie uma Conta de Usuário.  

 

O acesso aos Serviços só será permitido após o USUÁRIO ter aceitado integralmente as Condições. Não é permitido ao USUÁRIO aceitar apenas parte das Condições. Todos os USUÁRIOS concordam em cumprir as condições e aceitam que os seus dados pessoais sejam tratados de acordo com a Política de Privacidade.

 

1.2 Definições

 

Nas Condições, as seguintes expressões terão os significados abaixo atribuídos:

 

      Anúncios”: significam os anúncios que os ANUNCIANTES irão fazer de seus veículos automotores para venda através da PLATAFORMA;

 

      ANUNCIANTE(S): trata-se exclusivamente de pessoas físicas ou jurídicas que realizam anúncio de seus veículos automotores na PLATAFORMA LUPAUTO.

 

·         CLIENTE(S)”: pessoas físicas ou jurídicas, que buscam pelos Anúncios de vendo de veículos automotores na PLATAFORMA.

 

      Condições”: significa os presentes Termos de Uso, incluindo a Política de Privacidade;

 

      "Conta de Usuário": significa uma conta na plataforma e aberta por um USUÁRIO ou ANUNCIANTE e que é utilizada para acessar o Serviço oferecido pela PLATAFORMA;

 

      LUPAUTO”: pessoa jurídica proprietária e administradora da PLATAFORMA;

 

      "PLATAFORMA": significa qualquer outro website ou aplicativos mantidos ou administrados pela LUPAUTO, que oferece serviços equivalentes, incluindo os microsites ou sub-sites oferecidos através desses websites ou aplicativos;

 

      "Serviço": refere-se a qualquer serviço oneroso ou não prestado pela PLATAFORMA a qualquer ANUNCIANTE e/ou CLIENTE; e

 

      "USUÁRIO(S)": Trata-se dos ANUNCIANTES e CLIENTES usuários da PLATAFORMA.

1.3 Violação das Condições

 

Na eventualidade de um USUÁRIO não cumprir qualquer uma das Condições, a LUPAUTO reserva-se o direito de encerrar a Conta de Usuário em questão, e suspender ou anular todos os Serviços desse USUÁRIO, sem aviso prévio.

 

 

1.4 Modificação dos Termos de Uso, da PLATAFORMA e do Serviço

 

A LUPAUTO reserva-se o direito de, em qualquer momento, modificar os Condições. Adicionalmente, a LUPAUTO pode alterar ou modificar os Serviços prestados através da PLATAFORMA, a funcionalidade da PLATAFORMA e/ou a “aparência e o funcionamento” da PLATAFORMA, em qualquer momento, sem aviso e sem responsabilidade perante os USUÁRIOS.     

 

Quaisquer modificações efetuadas na PLATAFORMA, nos Serviços ou nas Condições, entrarão em vigor 15 (quinze) dias após sua publicação na PLATAFORMA.

 

Caso não concorde com as modificações nas Condições, o vínculo contratual deixará de existir. Entender-se-á que o USUÁRIO aceitou as alterações das Condições caso não haja manifestação no prazo estipulado e mesmo assim continuar utilizando os Serviços oferecidos através da PLATAFORMA. As modificações não se aplicam a quaisquer operações que tenham sido feitas antes da publicação das Condições modificadas.

 

Se qualquer alteração for inaceitável para o USUÁRIO, a única opção é a desativação de seu cadastro.

 

2 – OBJETO

 

As presentes condições regulam os serviços oferecidos na PLATAFORMA que é fornecida de forma totalmente on-line e mobile, que pretende veicular anúncios advindos de diversos ANUNCIANTES, sendo certo que é apenas um veículo de divulgação, não atuando, em hipótese alguma, como prestador de serviços de consultoria ou ainda intermediário ou participante em nenhum negócio entre os USUÁRIOS.

 

A PLATAFORMA permite que os ANUNCIANTES, devidamente cadastrados, veiculem anúncios de seus veículos automotores, para que outros USUÁRIOS possam, através de pesquisa, busca-los visando a compra.

 

O CLIENTE, ao entrar na PLATAFORMA da LUPAUTO, poderá efetuar a consulta de carros e motos sem a necessidade de qualquer cadastro na PLATAFORMA, de forma não onerosa, bem como poderá marcar o veículo que mais lhe agradar como favorito e assim ter o mesmo à sua disposição em seu perfil. No entanto, para que seja possível marcar algum veículo como favorito, o USUÁRIO precisa estar com o login efetuado na PLATAFORMA.

 

O USUÁRIO ESTA CIENTE QUE A LUPAUTO NÃO PARTICIPA DA NEGOCIAÇÃO ENTRE OS ANUNCIANTES E CLIENTES, MUITO MENOS REALIZA QUALQUER SUGESTÃO DE PRECIFICAÇÃO DOS ANUNCIOS OFERECIDOS PELOS ANUNCIANTES, NA MEDIDA EM QUE A PLATAFORMA APENAS OPORTUNIZA QUE O CLIENTE RECEBA INFORMAÇÕES SOBRE ANUNCIOS DE VENDA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E QUE OS ANUNCIANTES POSSAM EXPOR SEUS ANUNCIOS NA PLATAFORMA.      


O CLIENTE reconhece e aceita que, ao realizar negociações com os ANUNCIANTES dentro da PLATAFORMA, faz por sua conta e risco, não havendo qualquer responsabilidade por parte da
LUPAUTO na medida em que não participa da negociação, precificação ou efetivação dos negócios, não sendo, portanto, prestador de quaisquer serviços anunciados na PLATAFORMA.    


A PLATAFORMA recomenda que toda transação seja realizada com cautela e bom senso, devendo os USUÁRIOS avaliarem os riscos da mesma.


A PLATAFORMA poderá, a seu exclusivo critério, excluir quaisquer anúncio que entenda violar as regras aqui estabelecidas.

 

3 – UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO

 

3.1 Conta de Usuário e Exatidão da Informação

 

O USUÁRIO poderá entrar na PLATAFORMA para efetuar consulta sobre veículos automotores de forma não onerosa e sem a necessidade de efetuar qualquer cadastro na PLATAFORMA, contudo, para poder utilizar os Serviços de anúncio da PLATAFORMA ou para caso o USUÁRIO tiver interesse em algum veículo automotor anunciado e queira enviar uma mensagem ao ANUNCIANTE, os mesmos deverão criar uma Conta de Usuário gratuitamente e concordar com o fornecimento de qualquer informação pessoal que a LUPAUTO  possa solicitar. Mais concretamente, os USUÁRIOS terão de fornecer de forma obrigatória seu nome e e-mail e opcionalmente, telefone, endereço e quando empresa, nome de fantasia, CNPJ, endereço de e-mail, telefone, logomarca e horário de atendimento, sendo esses dois últimos opcionais. A utilização da PLATAFORMA está limitada a pessoas físicas com plena capacidade civil ou pessoas jurídicas devidamente constituídas no momento que se cadastrarem. Não podem utilizar a PLATAFORMA as pessoas que não gozem da capacidade civil plena ou que não estejam devidamente constituídas, pessoas que tenham sido inabilitadas temporária ou definitivamente por violação às Condições ou menores de 18 anos.

 

Os USUÁRIOS concordam e aceitam que toda a informação que fornecem a LUPAUTO no momento em que criam a sua Conta de Usuário, e em qualquer outro momento, é verdadeira, completa e exata em todos os aspectos.

 

Os USUÁRIOS declaram e assumem, ademais, o compromisso de atualizar os dados inseridos em seu cadastro sempre que for necessário e CONSENTEM COM A COLETA, USO, ARMAZENAMENTO E TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS PARA OS FINS PREVISTOS NAS CONDIÇÕES.

 

A LUPAUTO NÃO SE RESPONSABILIZARÁ POR QUALQUER USUÁRIO, NA EVENTUALIDADE DE QUALQUER INFORMAÇÃO FORNECIDA POR UM USUÁRIO SER INCOMPLETA, INEXATA, ERRÔNEA OU FRAUDULENTA. OS USUÁRIOS RESPONDEM, EM QUALQUER CASO, CIVIL E CRIMINALMENTE PELA VERACIDADE, EXATIDÃO E AUTENTICIDADE DOS DADOS PESSOAIS CADASTRADOS.

 

EXCETO SE ACORDADO EXPRESSAMENTE COM A LUPAUTO, NÃO É PERMITIDO QUE UMA MESMA PESSOA TENHA MAIS DE UM CADASTRO. SE A LUPAUTO DETECTAR, ATRAVÉS DO SISTEMA DE VERIFICAÇÃO DE DADOS, CADASTROS DUPLICADOS E/OU FALSOS (FAKES), IRÁ INABILITAR DEFINITIVAMENTE TODOS OS CADASTROS DAQUELES USUÁRIOS JUNTAMENTE COM QUALQUER DADO OU MENSAGENS TROCADAS ENTRE OS MESMOS. O PREENCHIMENTO DE TODOS OS CAMPOS OBRIGATÓRIOS DO CADASTRO É CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL PARA A FRUIÇÃO DOS SERVIÇOS DA LUPAUTO.   

 

A LUPAUTO se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus USUÁRIOS, podendo solicitar dados adicionais e documentos que estime serem idôneos a conferir os dados pessoais informados, assim como de inabilitar, temporária ou definitivamente, o USUÁRIO que apresentar qualquer informação inverídica ou quem a LUPAUTO não conseguir contatar para a verificação dos dados.   

 

Verificada inconsistência nos dados informados pelo USUÁRIO e/ou qualquer pendência, o cadastro será desconsiderado, podendo, se assim preferir o USUÁRIO, entrar em contato com a LUPAUTO através do e-mail contato@lupauto.com.br para buscar os esclarecimentos pertinentes e prestar eventuais esclarecimentos.

 

Ao se cadastrar, o USUÁRIO indicará e-mail (login), bem como uma senha pessoal e intransferível, sendo vedada a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da Conta de Usuário. A senha do USUÁRIO é, portanto, a chave de segurança que permite o acesso à plataforma da PLATAFORMA. Desta forma, o USUÁRIO será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, que apenas poderá ser acessada através de login e senha pessoal intransferível. Somente através desse login e senha o USUÁRIO poderá usar os serviços da LUPAUTO ou por meio do cadastro e login via Facebook.

 

Os USUÁRIOS deverão: (i) Ser cuidadosos com os dados de sua identificação individual sempre que acessar a Internet; (ii) Tomar quaisquer outras medidas necessárias para se proteger de danos, inclusive fraudes ou estelionato “on-line” e “off-line”; e (iii) Ser diligentes no uso da PLATAFORMA da LUPAUTO, sabendo de suas responsabilidades; (iv) Cumprir rigorosamente todas as determinações destes TERMOS DE USO e da POLÍTICA DE PRIVACIDADE; (v) Avaliar as informações e os resultados a partir de serviços que prestamos, devendo exercer seu julgamento profissional para avaliar qualquer informação, sendo certo que a LUPAUTO encoraja os USUÁRIOS a confirmar a informação disponibilizada ou obtida através da PLATAFORMA da LUPAUTO.    

 

O USUÁRIO se compromete a notificar a LUPAUTO imediatamente, através de meio seguro, a respeito de qualquer uso ou acesso não-autorizado de sua conta por terceiros. 

 

Os USUÁRIOS declaram, ainda, que cumprem, em sua totalidade, todas as disposições e princípios previstos no Marco Civil da Internet, que cuida dos direitos e deveres na utilização da internet no Brasil.

 

A LUPAUTO SE RESERVA O DIREITO DE RECUSAR QUALQUER SOLICITAÇÃO DE CADASTRO E DE CANCELAR UM CADASTRO PREVIAMENTE ACEITO, A SEU EXCLUSIVO CRITÉRIO.

 

 

3.2 Serviços

 

Os serviços são disponibilizados aos USUÁRIOS, de acordo com o uso da PLATAFORMA. O acesso e uso dos Serviços estão sujeitos a sua conformidade com as Condições e com a Lei. A LUPAUTO permanece o único proprietário de todos os direitos, títulos e interesses nos Serviços e se reserva todos os direitos não expressamente concedidos nas Condições. A LUPAUTO pode modificar, substituir ou descontinuar qualquer Serviço a qualquer momento, por qualquer razão, com ou sem aviso, a critério exclusivo da LUPAUTO, observando a Cláusula 1.4.    

 

 

3.3 Proibições aos Usuários

 

Não é permitido aos USUÁRIOS:

 

a) Transmitir ou enviar, no uso da PLATAFORMA na forma que for, informações de qualquer natureza que possam incitar, induzir, ou promover atitudes discriminatórias, mensagens violentas ou delituosas que atentem contra aos bons costumes, à moral ou ainda que contrariem a ordem pública e as leis, nacionais ou internacionais vigentes;

 

b) Usar endereços de computadores, de rede ou de correio eletrônico falso, bem como cadastrar-se com informações falsas ou de propriedade de terceiros;

 

c) Utilizar os serviços disponíveis na PLATAFORMA da LUPAUTO para fins diversos daqueles a que se destinam;

 

d) Enviar, transmitir, alterar, apagar e/ou corromper dados e informações de propriedade de USUÁRIOS e/ou terceiros;

 

e) Violar a privacidade de quaisquer USUÁRIOS;

 

f) Enviar ou transmitir arquivos com vírus, worms, malware e outros programas de computador, com conteúdo invasivo, destrutivo ou que cause danos temporário ou permanente aos equipamentos do destinatário e/ou da PLATAFORMA, podendo incorrer sob pena da lei;

 

g) Utilizar nomes e/ou apelidos considerados ofensivos, bem como os que contenham dados pessoais de quaisquer outros USUÁRIOS;

 

i) Realizar a divulgação de materiais ilegais, agressivos, caluniosos, abusivos, difamatórios, discriminatórios, ameaçadores, danosos, invasivos da privacidade de terceiros, terroristas, vulgares, obscenos ou ainda condenáveis de qualquer tipo ou natureza que sejam prejudiciais a menores e à preservação do meio ambiente de algum modo;

 

      j)  Anexar URLs, endereços de e-mail ou outro material publicitário ou de cunho de anúncio   e/ou publicidade estranhos aos serviços da PLATAFORMA, inclusive de terceiros, sem prévia autorização da LUPAUTO; e

 

     k) Anunciar veículos de origem criminosa, como oriundos de furto ou roubo, bem como veículos que estejam sob busca e apreensão extrajudicial ou judicial.

 

A LUPAUTO poderá, a seu exclusivo critério e sem notificação prévia, excluir da PLATAFORMA quaisquer USUÁRIO ou conteúdo que viole as Condições ou a Lei, sendo certo que não se responsabiliza pelos anúncios postados pelos ANUNCIANTES.

 

3.4 Reclamações de Violação e Irregularidades

 

Caso o USUÁRIO acredite que algum conteúdo ou anúncio da PLATAFORMA tenha alguma irregularidade, viole o direito autoral, patrimonial ou de imagem que possua ou controle (“notificante”) e/ou de terceiros, o mesmo poderá notificar a LUPAUTO através do e-mail: contato@lupauto.com.br.

 

Após receber a reclamação, e para não prejudicar o USUÁRIO de boa-fé, apenas será retirado o conteúdo da PLATAFORMA após efetiva comprovação ou forte evidência de ilegalidade ou infração à lei, direitos de terceiros e/ou as nossas Condições.

 

As notificações deverão ser realizadas exclusivamente por meio eletrônico e, ainda, conter as seguintes informações:

 

a)    Identificação do objeto protegido por direitos intelectuais que tenham sido violados, se for o caso; e

b)    Identificação do material que supostamente representa a infração ou informações necessárias para a devida identificação do Conteúdo.

 

O USUÁRIO notificante declara que as informações contidas na notificação são precisas e verdadeiras, sob pena de incorrer nas consequentes responsabilidades cíveis e penais, e que o USUÁRIO notificante está autorizado a agir em nome do titular do direito supostamente violado.

 

Caso seja verificada alguma irregularidade ou violação em algum serviço, a LUPAUTO excluirá da PLATAFORMA o conteúdo denunciado, bem como avaliará a adoção de medidas cíveis e criminais cabíveis ao caso.

 

4 – DA REMUNERAÇÃO PELO USO DA PLATAFORMA 

 

Ao optar por VENDER seu veículo, o ANUNCIANTE, pessoa física, deverá completar seu cadastro atribuindo o CPF, endereço, bairro, CEP, telefone e cidade para que a PLATAFORMA WIRECARD possa gerar seus vencimentos.

 

Para ter seu anúncio exposto na PLATAFORMA o ANUNCIANTE, deverá escolher um dos planos anunciados na PLATAFORMA, de forma onerosa, e o pagamento se dará por meio de cartão de crédito, débito ou boleto bancário, devidamente cadastrado. As operações de cartão de crédito da PLATAFORMA são processadas pela WIRECARD.

 

A LUPAUTO poderá modificar os valores cobrados a qualquer momento, mediante simples notificação aos USUÁRIOS.

 

DE MODO A VIABILIZAR A REALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS PELOS ANUNCIANTES, OS USUÁRIOS NESTE ATO DECLARAM TER LIDO, COMPREENDIDO E ACEITADO OS TERMOS E CONDIÇÕES, DISPONÍVEIS NA PLATAFORMA WIRECARD.

 

5 - OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DOS USUÁRIOS


O USUÁRIO atesta que utiliza os serviços fornecidos pela PLATAFORMA por sua livre e espontânea vontade, reconhece e aceita como de sua inteira responsabilidade e risco em utilizar a PLATAFORMA.

O USUÁRIO reconhece que não poderá responsabilizar a LUPAUTO por qualquer atraso, cancelamento, falha no cancelamento da contratação e/ou falha de comunicação entre os USUÁRIOS, tampouco por qualquer falha na prestação dos Serviços por parte destes.  

O USUÁRIO está ciente de que, ao utilizar a plataforma, autoriza o acesso à PLATAFORMA, aos seus dados nas mais diversas plataformas digitais, permitindo o acesso às suas informações públicas, privadas, além de permitir o uso de sua imagem, na forma da Política de Privacidade.

Os CLIENTES E OS ANUNCIANTES RESPONSABILIZAM-SE PELAS INTERAÇÕES ENTRE SI, AS QUAIS DEVEM SER CONDUZIDAS SOB OS PRINCÍPIOS DE ÉTICA PROFISSIONAL E RELAÇÃO CONFIDENCIAL, SEM QUE HAJA QUALQUER INTERFERÊNCIA NESTE SENTIDO POR PARTE DA LUPAUTO.

A LUPAUTO NÃO PARTICIPA E/OU INTERFERE, DE QUALQUER FORMA, NA NEGOCIAÇÃO E/OU EFETIVAÇÃO DE QUAISQUER TRANSAÇÕES ENTRE O CLIENTE E OS ANUNCIANTES.

 

6 - EXCLUSÃO DE GARANTIAS 

 

A PLATAFORMA ESTÁ DISPONÍVEL PARA USO POR CONTA E RISCO DO USUÁRIO E É OFERECIDO "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA" E "CONFORME DISPONÍVEL". A LUPAUTO DECLINA QUALQUER RESPONSABILIDADE POR DECLARAÇÕES E GARANTIAS, EXPRESSAS, IMPLÍCITAS OU ESTATUTÁRIAS, NÃO EXPRESSAMENTE PREVISTAS NAS CONDIÇÕES, INCLUINDO GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIABILIDADE, ADEQUAÇÃO A UM DETERMINADO FIM E DE NÃO VIOLAÇÃO. ALÉM DISSO, A LUPAUTO NÃO DECLARA NEM OFERECE QUALQUER GARANTIA A RESPEITO DA FIABILIDADE, OPORTUNIDADE, QUALIDADE, ADEQUAÇÃO OU DISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS DA PLATAFORMA, NEM QUE OS SERVIÇOS SERÃO FORNECIDOS SEM INTERRUPÇÕES OU ERROS. O USUÁRIO ACEITA QUE TODO O RISCO DECORRENTE DA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA E DE QUALQUER SERVIÇOS RELACIONADO COM O MESMO É DA SUA EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE, NA MEDIDA DO MÁXIMO PERMITIDO POR LEI.   

 

 

7 – LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

 

A LUPAUTO NÃO SE RESPONSABILIZARÁ PERANTE QUALQUER USUÁRIO EM RELAÇÃO A QUALQUER VIOLAÇÃO DE DIREITO DE TERCEIROS, EXCETO SE A LUPAUTO FOR NOTIFICADA E DEIXAR DE ADOTAR AS MEDIDAS CABÍVEIS.  

 

EM VIRTUDE DA LUPAUTO SER APENAS UM AMBIENTE PARA NEGOCIAR LIVREMENTE, ATRAVÉS DE ANÚNCIOS, ENTRE AS PARTES E SEM INTERFERÊNCIA DA LUPAUTO, CONECTANDO USUÁRIOS E ANUNCIANTES, RELAÇÕES E ATIVIDADES QUE SE REALIZAM ENTRE OS MESMOS, A RESPONSABILIDADE POR TODAS AS OBRIGAÇÕES DECORRENTES, SEJAM FISCAIS, ADMINISTRATIVAS, TRABALHISTAS, CONSUMERISTAS, CIVIS OU DE QUALQUER OUTRA NATUREZA, SERÃO EXCLUSIVAMENTE DOS USUÁRIOS, PELO QUE A LUPAUTO NÃO ASSUME QUALQUER RESPONSABILIDADE QUE ADVENHA DAS RELAÇÕES EXISTENTES ENTRE OS USUÁRIOS E DESTES COM OS ANUNCIANTES, SEJAM ELAS DIRETAS OU INDIRETAS, E/OU TAMBÉM PELO CONTEÚDO TROCADO PELOS USUÁRIOS DA PLATAFORMA DA LUPAUTO, COMO COMENTÁRIOS, MENSAGENS, ALERTAS, ARQUIVOS, CHAMADAS, ENTRE OUTROS. EM CASO DE INTERPELAÇÃO JUDICIAL QUE TENHA COMO RÉU A LUPAUTO, CUJOS FATOS FUNDEM-SE EM AÇÕES DO USUÁRIO, ESTE SERÁ CHAMADO AO PROCESSO DEVENDO ARCAR COM TODOS OS ÔNUS QUE DAÍ DECORRAM, NOS TERMOS DO ARTIGO 125, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.    

 

A LUPAUTO NÃO REALIZA SELEÇÃO DOS ANUNCIANTES/ANÚNCIOS QUE SERÃO DISPONIBILIZADOS NA PLATAFORMA, BEM COMO NÃO FISCALIZA SUAS ATIVIDADES, NÃO ATESTA SUA IDONEIDADE, NEM SUA CAPACIDADE LEGAL OU FÍSICA PARA PRESTAR OS SERVIÇOS QUE OFERECEM, CABENDO AO USUÁRIO BUSCAR TAIS INFORMAÇÕES E SE CERTIFICAR DA MELHOR MANEIRA POSSÍVEL SOBRE A IDONEIDIDADE E CREDIBILIDADE DO ANUNCIANTE.  

 

A LUPAUTO APENAS ANUNCIA OS VEÍCULOS AUTOMOTORES E INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELOS ANUNCIANTES, NÃO SENDO DE SUA RESPONSABILIDADE A VERACIDADE E DISPONIBILIZAÇÃO DOS MESMOS. A LUPAUTO NÃO SE RESPONSABILIZA CASO O ANUNCIANTE NÃO POSSA CUMPRIR COM O ANÚNCIO INFORMADO AO USUÁRIO NA PLATAFORMA.     

 

A LUPAUTO NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER PERDAS OU DANOS SOFRIDOS, RESULTANTES DE: (I) QUALQUER INFORMAÇÃO ERRADA OU INCOMPLETA QUE SEJA FORNECIDA POR UM USUÁRIO; (II) QUALQUER FRAUDE, DECLARAÇÃO FRAUDULENTA OU VIOLAÇÃO DO DEVER, OU VIOLAÇÃO DE QUALQUER UMA DAS CONDIÇÕES POR UM USUÁRIO OU ANUNCIANTE.  

 

A LUPAUTO NÃO SE RESPONSABILIZARÁ PERANTE QUALQUER USUÁRIO OU ANUNCIANTE DEVIDO À PERDA ECONÔMICA, FINANCEIRA OU DE NEGÓCIO OU POR QUALQUER PERDA INDIRETA OU CONSEQUENTE, COMO PERDA DE REPUTAÇÃO, NEGOCIAÇÃO PERDIDA, LUCROS CESSANTES, PERDA DE POUPANÇA PLANEJADA OU PERDA DE OPORTUNIDADES, DECORRENTES DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA LUPAUTO (QUER TENHAM SIDO OU NÃO SOFRIDOS OU INCORRIDOS POR NEGLIGÊNCIA DA LUPAUTO) EXCETO NO CASO DE FRAUDE, OCULTAÇÃO DOLOSA OU ROUBO.   

 

EM NENHUM CASO A LUPAUTO SERÁ RESPONSÁVEL POR DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, EXEMPLARES, PUNITIVOS OU CONSEQUENTES, INCLUINDO PERDA DE LUCROS, DADOS, DANOS PESSOAIS OU A PROPRIEDADE RELACIONADOS COM OU DE OUTRA FORMA RESULTANTES DE QUALQUER USO DA PLATAFORMA QUE O USUÁRIO POSSA SOFRER DEVIDO ÀS TRANSAÇÕES REALIZADAS OU NÃO REALIZADAS ATRAVÉS DA PLATAFORMA, AINDA QUE DECORRENTES DA CONDUTA DE OUTROS USUÁRIOS DA PLATAFORMA OU QUE A LUPAUTO TENHA SIDO ALERTADA PARA A POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE TAIS DANOS.    

 

TODAS AS PÁGINAS, ARTES, TELAS, INFORMAÇÕES E TODOS OS MATERIAIS DESTA PLATAFORMA SÃO DE PROPRIEDADE DA LUPAUTO, A MENOS QUE ESTEJA INDICADO O CONTRÁRIO. O USUÁRIO NÃO ESTÁ AUTORIZADO A COPIAR, IMPRIMIR E DISTRIBUIR MATERIAIS DISPONÍVEIS NA PLATAFORMA, SALVO COM EXPRESSA AUTORIZAÇÃO.  

 

A LUPAUTO NÃO SE RESPONSABILIZA PELAS OBRIGAÇÕES DE NATUREZA TRIBUTÁRIA QUE EVENTUALEMENTE INCIDAM SOBRE AS TRANSAÇÕES REALIZADAS ENTRE O USUÁRIOS.  

 

A LUPAUTO NÃO SE RESPONSABILIZA POR QUALQUER DANO, PREJUÍZO OU PERDA SOFRIDOS PELO USUÁRIO EM RAZÃO DE FALHAS NA INTERNET, NO SISTEMA OU NO SERVIDOR UTILIZADO PELO USUÁRIO, OU AQUELES DECORRENTES DE CONDUTAS DE TERCEIROS, DE CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR. A LUPAUTO TAMBÉM NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUALQUER VÍRUS QUE POSSA ATACAR O EQUIPAMENTO DO USUÁRIO EM DECORRÊNCIA DO ACESSO, UTILIZAÇÃO OU NAVEGAÇÃO NA INTERNET OU COMO CONSEQUÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA DE DADOS, ARQUIVOS, IMAGENS, TEXTOS OU ÁUDIO.     

 

O USUÁRIO INDENIZARÁ A LUPAUTO, SUAS FILIAIS, EMPRESAS CONTROLADAS OU CONTROLADORAS, DIRETORES, ADMINISTRADORES, COLABORADORES, REPRESENTANTES E EMPREGADOS POR QUALQUER DEMANDA PROMOVIDA POR OUTROS USUÁRIOS OU TERCEIROS DECORRENTES DE SUAS ATIVIDADES NA PLATAFORMA OU POR SEU DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES E DEMAIS POLÍTICAS DA PLATAFORMA, OU PELA VIOLAÇÃO DE QUALQUER LEI OU DIREITOS DE TERCEIROS, INCLUINDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 

 

A LUPAUTO NÃO SERÁ RESPONSÁVEL PELAS TRANSAÇÕES ENTRE O USUÁRIO E OS ANUNCIANTES, MESMO AS FIRMADAS COM BASE NA CONFIANÇA DEPOSITADA NO SISTEMA OU NOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA LUPAUTO. NOS CASOS EM QUE UM OU MAIS USUÁRIOS OU ALGUM TERCEIRO INICIE QUALQUER TIPO DE RECLAMAÇÃO OU AÇÃO LEGAL CONTRA OUTRO OU OUTROS USUÁRIOS, TODOS E CADA UM DOS USUÁRIOS ENVOLVIDOS NAS RECLAMAÇÕES OU AÇÕES EXIMEM DE TODA RESPONSABILIDADE A LUPAUTO E A SEUS DIRETORES, GERENTES, EMPREGADOS, AGENTES, REPRESENTANTES, TERCEIRIZADOS E PROCURADORES.     

 

OS USUÁRIOS SÃO RESPONSÁVEIS PERANTE TERCEIROS POR QUALQUER ATO OU FATO DECORRENTE DAS CONDIÇÕES, COMPROMETEM-SE A DEFENDER A LUPAUTO, OU QUALQUER SOCIEDADE DO GRUPO, SUAS SUBSIDIÁRIAS, AFILIADAS, DIRETORES, AGENTES E FUNCIONÁRIOS, QUANDO ESTA FOR DEMANDADA EM SEU LUGAR, JUDICIAL OU EXTRAJUDICIALMENTE, DEVENDO, PARA TANTO, PAGAR À LUPAUTO TODOS OS VALORES POR ELE DESEMBOLSADOS COM SUA DEFESA OU INDENIZAÇÕES, INCLUSIVE COM A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADOS, DEVENDO A PARTE RESPONSÁVEL, QUANDO CABÍVEL, PROVIDENCIAR A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DA LUPAUTO OU QUALQUER SOCIEDADE DO GRUPO, SUAS SUBSIDIÁRIAS, AFILIADAS, DIRETORES, AGENTES E FUNCIONÁRIOS.     

 

A LUPAUTO PODE FORNECER LINKS PARA PLATAFORMAS E/OU SITES DE TERCEIROS. NO ENTANTO, A LUPAUTO NÃO ENDOSSA ESSAS PLATAFORMAS E NÃO ASSUME NENHUMA GARANTIA, RESPONSABILIDADE E/OU RESPONSABILIDADE POR SUA DISPONIBILIDADE, CONTEÚDO, BENS OU SERVIÇOS PROMETIDOS, OFERECIDOS OU DISPONIBILIZADOS A PARTIR DESSAS PLATAFORMAS E/OU SITES. A LUPAUTO NÃO SERÁ RESPONSÁVEL, DIRETA OU INDIRETAMENTE, POR QUALQUER DANO OU PERDA CAUSADOS OU DECORRENTES DO USO OU DEPENDÊNCIA DE QUALQUER CONTEÚDO, BENS OU SERVIÇOS DISPONÍVEIS POR MEIO DESSAS PLATAFORMAS DE TERCEIROS.     

 

OS USUÁRIOS MANIFESTAM CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA DE QUE A LUPAUTO NÃO É PARTE DE NENHUMA NEGOCIAÇÃO OU RELACIONAMENTO REALIZADO ENTRE USUÁRIO E ANUNCIANTES, NÃO GARANTE SEU ÊXITO, NEM POSSUI CONTROLE ALGUM SOBRE A FORMA DE UTILIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES DA PLATAFORMA DA LUPAUTO, SENDO CERTO QUE OS PRESENTES TERMOS DE USO NÃO GERAM NENHUM CONTRATO DE SOCIEDADE, MANDATO, FRANQUIA OU RELAÇÃO DE TRABALHO ENTRE A LUPAUTO E SEUS USUÁRIOS.     

 

A LUPAUTO NÃO ASSUMIRÁ QUALQUER RESPONSABILIDADE PELO EFETIVO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELOS USUÁRIOS. OS USUÁRIOS RECONHECEM E ACEITAM, AO REALIZAR INTERAÇÕES OU NEGOCIAÇÕES COM OUTROS USUÁRIOS OU TERCEIROS, QUE O FAZEM POR SUA CONTA E RISCO, RECONHECENDO A LUPAUTO COMO MERA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE DISPONIBILIZAÇÃO DE PLATAFORMA VIRTUAL.    

 

EM RAZÃO DA LUPAUTO SER APENAS PRESTADORA DE SERVIÇOS DE PLATAFORMA PARA ANÚNCIOS, FICA ISENTA DE QUALQUER RESPONSABILIDADE ADVINDA DAS NEGOCIAÇÕES ADVINDAS ENTRE USUÁRIO E ANUNCIANTES, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO, A: EXISTÊNCIA, QUANTIDADE, QUALIDADE, ESTADO, DESCRIÇÃO, INTEGRIDADE OU LEGITIMIDADE DOS NEGÓCIOS REALIZADOS, PELOS USUÁRIOS, ASSIM COMO PELA CAPACIDADE PARA CONTRATAR DOS USUÁRIOS OU PELA VERACIDADE DOS DADOS PESSOAIS INSERIDOS NOS CADASTROS.

 

A LUPAUTO NÃO SE RESPONSABILIZA POR VÍCIOS OU DEFEITOS TÉCNICOS E/OU OPERACIONAIS ORIUNDOS DO SISTEMA DO USUÁRIO OU DE TERCEIROS.

 

ESTA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SERÁ APLICADA INDEPENDENTEMENTE DA FALHA OU FIM ESSENCIAL DE QUALQUER RECURSO LIMITADO NAS CONDIÇÕES.

 

AS LIMITAÇÕES E EXCEÇÕES CONSTANTES NO PRESENTE TERMO NÃO PRETENDEM CONSTITUIR UMA LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OU ALTERAR OS DIREITOS DO USUÁRIO QUE NÃO PODEM SER EXCLUÍDOS POR LEI APLICÁVEL.

 

 

8 – DO CANCELAMENTO DO CADASTRO

 

O USUÁRIO que desejar cancelar o seu cadastro deverá realizá-lo por meio de pedido na própria PLATAFORMA da LUPAUTO, o qual dispõe de uma ferramenta específica para cancelamento.  

 

Na hipótese do USUÁRIO não conseguir realizar o cancelamento via PLATAFORMA da LUPAUTO, este poderá entrar em contato por escrito através do e-mail contato@lupauto.com.br, para que seja realizada a devida desativação de sua conta na PLATAFORMA da LUPAUTO.   

                                                     

Se o USUÁRIO desativado desejar utilizar novamente a PLATAFORMA da LUPAUTO, deverá o mesmo efetuar novo cadastro.

 

 

9 – DÚVIDAS E SUGESTÕES

 

Caso o USUÁRIO ou candidato a USUÁRIO da PLATAFORMA da LUPAUTO tenha qualquer dúvida sobre o seu funcionamento, sobre a LUPAUTO ou sobre as suas responsabilidades, como também as responsabilidades de cada parte, deverá entrar em contato pelo e-mail contato@lupauto.com.br e dirimir todas as suas dúvidas antes de efetuar o seu CADASTRO, pois ao fazê-lo, o USUÁRIO declara expressamente conhecer os princípios, normas e regras da PLATAFORMA da LUPAUTO, contidas nos presentes TERMOS DE USO e na PLATAFORMA da LUPAUTO.       

 

Os USUÁRIOS poderão encaminhar dúvidas, sugestões e reclamações ao e-mail informado no item anterior, bem como informar a LUPAUTO acerca de qualquer problema com outros USUÁRIOS ou irregularidades, omissões ou desatualização do conteúdo disponibilizado na PLATAFORMA da LUPAUTO, sendo certo que a LUPAUTO conta com o apoio e colaboração dos USUÁRIOS para deixar a PLATAFORMA cada vez melhor. 

 

 

10 – ENGENHARIA DA PLATAFORMA

 

Os USUÁRIOS concordam que todo e qualquer sistema, plataforma ou serviço, independente de seu produto ou características, é uma espécie de produto que está sempre em constante atualização e aperfeiçoamento, possuindo, sempre e incondicionalmente, aspectos a serem melhorados, o que não pode ser considerado em si como falha ou defeito.

 

A LUPAUTO não garante o acesso e uso contínuo ou sem interrupções de sua PLATAFORMA. Eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outra circunstância alheia à LUPAUTO.

 

Eventuais erros no funcionamento da PLATAFORMA serão corrigidos o mais breve possível, durante o período que for necessário para manutenção. A LUPAUTO não pretende que o funcionamento do seu servidor, do seu sistema, do seu banco de dados, da sua plataforma em geral, seja livre de erros, falhas ou de interrupções, portanto, não dá qualquer tipo de garantia expressa ou implícita como também não se responsabiliza por danos acidentais ou indiretos sofridos pelos USUÁRIOS, salvo expressa comprovação de ausência de manutenção.  

 

 

11 – PROPRIEDADE INTELECTUAL

 

O uso comercial da expressão "LUPAUTO " como marca, nome empresarial ou nome de domínio, o logotipo, bem como os conteúdos das telas relativas à plataforma assim como os programas, look and feel da PLATAFORMA, bancos de dados, redes, arquivos que permitem ao USUÁRIO acessar e usar sua conta, são propriedades exclusivas da LUPAUTO e estão protegidos, no Brasil e a nível internacional pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais.  A LUPAUTO reserva-se todos os seus direitos relativos aos direitos autorais, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais, quer sejam de sua propriedade ou licenciados em seu favor.    

 

Estão reservados todos os direitos relativos a quaisquer marcas comerciais, registradas ou não (quer sejam de propriedade da LUPAUTO ou licenciadas em seu favor) que apareçam na PLATAFORMA.  

 

Não é permitido reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender, visitar, ou de qualquer outra forma explorar o para fins comerciais, ou qualquer parte do mesmo, sem o prévio consentimento escrito da LUPAUTO. Não é permitido a qualquer terceiro extrair e/ou reutilizar, de forma sistemática, partes do conteúdo da PLATAFORMA sem o prévio consentimento escrito da LUPAUTO. Particularmente, é expressamente proibida a utilização de mineração de dados, robôs, ou outras ferramentas de coleta e extração de dados para extrair (de forma isolada ou recorrente) qualquer parte substancial desta PLATAFORMA visando sua reutilização.   

 

A menos que tenha um contrato de licença com a LUPAUTO, não é permitido baixar, distribuir, exibir e/ou copiar qualquer conteúdo da PLATAFORMA da LUPAUTO.    

 

O conteúdo disponibilizado na PLATAFORMA da LUPAUTO pelo USUÁRIO será automaticamente concedido à LUPAUTO uma licença mundial, perpétua, irrevogável, transferível e isenta de royalties desse conteúdo, para uso e gozo, no todo ou em parte, que poderá ser editado, inserido em outras obras, cedido, distribuído, executado publicamente e/ou explorado, sob quaisquer formatos e em quaisquer canais de distribuição e/ou que venham a ser criados. 

 

O USUÁRIO possui uma licença limitada, pessoal, não gratuita, não exclusiva, não transferível, não comercial e plenamente revogável, para usar a PLATAFORMA em seu aparelho smartphone ou computador, tudo em conformidade com os termos contidos no presente TERMO DE USO.

 

12 – CONDIÇÕES GERAIS

 

12.1 Suspensão ou anulação do acesso à PLATAFORMA

 

NA EVENTUALIDADE DE UM INCUMPRIMENTO POR PARTE DO USUÁRIO DE UMA OU DE TODAS AS CONDIÇÕES, ESTE RECONHECE E ACEITA QUE A LUPAUTO PODE EM QUALQUER MOMENTO, SEM AVISO PRÉVIO, INTERROMPER OU SUSPENDER, COM CARÁTER TEMPORÁRIO OU PERMANENTE, PARTE OU A TOTALIDADE DO SERVIÇO OU DO ACESSO DO USUÁRIO À PLATAFORMA (INCLUINDO, ESPECIFICAMENTE, A RESPECTIVA CONTA DE USUÁRIO).

 

SEM PREJUÍZO DE OUTRAS MEDIDAS CABÍVEIS, A LUPAUTO PODERÁ ADVERTIR, SUSPENDER, TEMPORÁRIA OU DEFINITIVAMENTE, A CONTA DE UM USUÁRIO, CANCELAR A UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA DA LUPAUTO, A QUALQUER TEMPO, INICIANDO AS AÇÕES LEGAIS CABÍVEIS E/OU SUSPENDENDO A PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS SE:   

 

A)  O USUÁRIO NÃO CUMPRIR QUALQUER DISPOSITIVO DESTES TERMOS DE USO OU DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE;

 

B) O USUÁRIO DESCUMPRIR COM QUAISQUER DE SUAS OBRIGAÇÕES OU PROIBIÇÕES COMO USUÁRIOS;

 

C) O USUÁRIO PRATICAR ATOS FRAUDULENTOS OU DOLOSOS, BEM COMO PRESTAR DECLARAÇÕES, PUBLICAÇÕES OU AFIRMAÇÕES FALSAS E/OU ENGANOSAS EM QUALQUER MEIO IMPRESSO OU VIRTUAL, VIA INTERNET, ATRAVÉS DE E-MAILS, PLATAFORMAS, BLOGS OU EM MÍDIAS SOCIAIS;

 

D) O USUÁRIO UTILIZAR DE LINGUAGEM IMPRÓPRIA, E/OU AMEAÇADORA, E/OU OFENSIVA, EM QUALQUER MEIO IMPRESSO OU VIRTUAL, VIA INTERNET, ATRAVÉS DE E-MAILS, PLATAFORMAS, BLOGS OU EM MÍDIAS SOCIAIS;

 

E) O USUÁRIO UTILIZAR, SEM AUTORIZAÇÃO, NOME E/OU DA MARCA LUPAUTO EM PARTE OU NA SUA TOTALIDADE, VIOLAR DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL;

 

F) NÃO PUDER SER VERIFICADA A IDENTIDADE DO USUÁRIO OU SE QUALQUER INFORMAÇÃO FORNECIDA POR ELE ESTIVER INCORRETA; E

 

G) A LUPAUTO ENTENDER QUE A UTILIZAÇÃO DO PLATAFORMA DA LUPAUTO OU QUALQUER ATITUDE DO USUÁRIO TENHA CAUSADO ALGUM DANO A TERCEIROS OU À PRÓPRIA LUPAUTO OU TENHA A POTENCIALIDADE DE ASSIM O FAZER, DESDE QUE SEJA APRESENTADA A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO.

 

 

OS USUÁRIOS TAMBÉM PODERÃO SER SUSPENSOS OU TEREM SEUS CADASTROS CANCELADOS PELOS MOTIVOS ABAIXO:

 

A) EMITIR DECLARAÇÕES FALSAS E/OU ENGANOSAS A OUTROS USUÁRIOS;

 

B) ENVIAR SPAM (ENVIO DE E-MAIL EM MASSA NÃO AUTORIZADO);

 

C) REALIZAR QUALQUER TIPO DE PUBLICIDADE NÃO AUTORIZADA;

 

D) DISPONIBILIZAR CONTEÚDO PORNOGRÁFICO DE QUALQUER TIPO;

 

E) ENVIAR MENSAGENS QUE CONTENHAM SPYWARE E DISTRIBUIÇÃO DE VÍRUS;

 

F) ENVIAR MENSAGENS IMPRÓPRIAS E/OU OFENSIVAS; e

 

G) POSTAR CONTEÚDOS IMPRÓPRIOS COMO ANÚNCIOS DA PLATAFORMA.

 

 

 

 

EM QUALQUER CASO DE SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DO CADASTRO PELOS MOTIVOS DISPOSTOS NESTA CLÁUSULA, O USUÁRIO PODERÁ SER RESPONSABILIZADO POR EVENTUAIS PERDAS E DANOS QUE PORVENTURA SEJAM APURADOS EM FAVOR DA LUPAUTO OU DE OUTRO USUÁRIO.

 

A LUPAUTO PODE (MAS NÃO É OBRIGADA) FAZER QUALQUER OU TODAS AS AÇÕES SEGUINTES, SEM AVISO PRÉVIO:

 

A)        GRAVAR OU “DAR PRINT” DE DIÁLOGOS E PUBLICAÇÕES ABERTAS;

 

B)        INVESTIGAR UMA ALEGAÇÃO DE QUE A COMUNICAÇÃO NÃO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM ESTES TERMOS DE USO OU POLÍTICA DE PRIVACIDADE E DETERMINAR A SEU CRITÉRIO PARA REMOVER OU SOLICITAR A REMOÇÃO DO CONTEÚDO;

 

C) REMOVER CONTEÚDO ABUSIVO, CENSURÁVEL, ILEGAL, PERTURBADOR OU QUE DE OUTRA FORMA NÃO CUMPRA COM ESTES TERMOS DE USO;

 

D) EDITAR CONTEÚDOS DA PLATAFORMA.

 

 

12.2 Tratamento dos dados pessoais

 

Para fornecer um serviço de qualidade e para que os USUÁRIOS possam realizar operações de forma rápida e segura, a LUPAUTO requer certas informações de caráter pessoal, tais como o nome, endereço eletrônico, telefone, e-mail, etc., necessários para assinar os serviços e newsletters da PLATAFORMA e de envio de SMS pela LUPAUTO.  

 

A LUPAUTO poderá coletar e armazenar automaticamente determinadas informações em registro do servidor, podendo incluir detalhes de uso de serviço da PLATAFORMA pelo USUÁRIO, como: i) consultas e pesquisas; ii) informações de registro de telefonia, como número de telefone, número de quem chama, número de encaminhamento, horário e data de chamadas telefônicas, duração das chamadas; iii) informações de identificador de SMS e tipos de chamadas telefônicas; iv) endereço de protocolo de internet; v) informações de evento de dispositivo com problemas; vi) atividade de sistema; vii) configurações de hardware; viii) tipo de navegador; ix) idioma do navegador; x) data e horário de sua solicitação; e xi) URL de referência.  

 

Salvo com relação às informações que são publicadas em sua PLATAFORMA, a LUPAUTO buscará manter a confidencialidade e a segurança das informações sigilosas, porém não se responsabilizará por eventuais prejuízos que sejam decorrentes da divulgação de tais informações por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de USUÁRIOS.

 

A qualquer momento o USUÁRIO cadastrado na PLATAFORMA poderá solicitar a exclusão definitiva de seus dados ou o cancelamento de seu cadastro, ressalvadas as hipóteses de manutenção previstas em Lei.

 

Não será considerada Informação Sigilosa, pessoal ou confidencial, não estando, portanto, sujeita ao sigilo e privacidade, as informações:

 

a)         que já eram de domínio público na ocasião em que foram recebidas, ou passem a ser de domínio público sem infringir as obrigações ora assumidas;

 

b)         que venham a ser de conhecimento das partes de modo não confidencial, recebidas de terceiros, cuja aquisição e revelação tenham sido de modo totalmente independente, sem infringir quaisquer das obrigações ora assumidas e sem qualquer caráter sigiloso; e

 

c)         cuja revelação seja exigida por lei, regulamento ou decisão administrativa, judicial ou arbitral.

 

Para acesso dos serviços reservados unicamente aos USUÁRIOS devidamente registrados, estes irão dispor de uma senha pessoal. Esta senha, escolhida pelo próprio USUÁRIO, deve ser mantida sob absoluta confidencialidade e, em nenhum caso, deverá ser revelada ou compartilhada com outras pessoas.

 

A LUPAUTO se reserva o direito de comunicar informação sobre seus USUÁRIOS a outros USUÁRIOS, entidades ou terceiros, quando haja motivos suficientes para considerar que a atividade de um USUÁRIO seja potencialmente ilícita ou prejudicial a estas ou outras pessoas. Este direito será utilizado pela LUPAUTO nos termos previstos na legislação brasileira, quando considere apropriado ou necessário para manter a integridade e a segurança da PLATAFORMA e de seus USUÁRIOS, para fazer cumprir as Condições. 

 

A LUPAUTO declara que os dados dos USUÁRIOS somente serão utilizados para as finalidades específicas descritas nas Condições, bem como se responsabiliza pelo cumprimento dos deveres previstos no “Marco Civil da Internet”, no que diz respeito aos direitos e garantias dos USUÁRIOS.

 

A Política de Privacidade explica o modo como são tratados os dados pessoais do USUÁRIO e a forma que são protegidas a privacidade deste quando utiliza a LUPAUTO. Ao utilizar a LUPAUTO, o USUÁRIO concorda que a LUPAUTO poderá usar esses dados de acordo com sua Política de Privacidade. 

 

12.3 Vigência

 

As Condições terão início no ato do cadastramento do USUÁRIO na PLATAFORMA e irão terminar quando este cadastro for desativado, permanecendo as responsabilidades pelo período de utilização.

 

12.4 Nulidades

 

Se qualquer cláusula das Condições for considerada ilegal, inválida ou inaplicável, no seu todo ou em parte, ao abrigo de qualquer lei, essa cláusula ou parte da mesma serão nessa medida entendidas como não fazendo parte das Condições, sendo que a legalidade, validade e aplicabilidade das restantes cláusulas das Condições não serão afetadas. Nesse caso, as partes devem substituir a parte da disposição ilegal, inválida ou inaplicável com uma (parte de uma) disposição que seja legal, válida e aplicável e que tenha, na maior medida possível, um efeito semelhante à disposição ou à sua parte ilegal, inválida ou inaplicável, tendo em conta o conteúdo e a finalidade do presente Contrato. As Condições constituem o acordo e entendimento integral das partes no que respeita ao seu assunto e substituem e sobrepõem-se a todos os acordos e compromissos anteriores e atuais em relação a esse assunto. No presente Contrato, os termos “incluindo” e “inclui” significam “incluindo, mas não se limitando a.”

 

12.5 Fraude e Corrupção

 

Os USUÁRIOS e a LUPAUTO declaram neste ato que estão cientes, conhecem e entendem os termos das leis anticorrupção brasileiras ou de quaisquer outras aplicáveis sobre o objeto destas Condições, em especial a Lei 12.846 de 01/08/2013, comprometendo-se a absterem-se de qualquer atividade que constitua uma violação das disposições destas Regras Anticorrupção.

 

Os USUÁRIOS e a LUPAUTO, por si e por seus administradores, diretores, funcionários e agentes, bem como seus sócios que venham a agir em seu nome, se obrigam a conduzir suas práticas comerciais, durante a consecução do presente Contrato, de forma ética e em conformidade com os preceitos legais aplicáveis. Na execução deste Contrato, nem os USUÁRIOS, LUPAUTO, nem qualquer de seus diretores, empregados, agentes ou sócios agindo em seu nome, devem dar, oferecer, pagar, prometer pagar, ou autorizar o pagamento de, direta ou indiretamente, qualquer dinheiro ou qualquer coisa  de valor a  qualquer autoridade  governamental, consultores, representantes, parceiros, ou quaisquer terceiros, com a finalidade de influenciar qualquer ato ou decisão do agente ou do governo, ou para assegurar qualquer vantagem indevida, ou direcionar negócios para, qualquer pessoa, e que violem as Regras Anticorrupção.

 

Para os fins da presente cláusula, os USUÁRIOS e a LUPAUTO declaram neste ato que:  

 

a.         Não violaram, violam ou violarão as Regras Anticorrupção;

 

b.         Buscam promover práticas eficazes na prevenção e detecção de violações das Regras Anticorrupção e dos requisitos estabelecidos nesta cláusula; e

 

c.         Tem ciência que qualquer atividade que viole as Regras Anticorrupção é proibida e que conhecem as consequências possíveis de tal violação.

 

Qualquer descumprimento das Regras Anticorrupção pelos USUÁRIOS, em qualquer um dos seus aspectos, poderá ensejar ao cancelamento da conta ou proibição de acesso.

 

13 – LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

 

Os presentes Termos de Uso são regidos pelas leis brasileiras, e fica definido o foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro como competente para dirimir eventuais controvérsias oriundas deste, com prejuízo de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

 

 

Atualizada em 18 de maio de 2017.